Examine Este Relatório sobre Mauro Costa Mendes Cateb



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11 da Resoluçãeste/TCDF nº 219/2011, dispensa da manifestaçãeste do Controle Interno quanto às providências adotadas pelos órgãESTES do origem em cumprimento às diligências determinadas pelo Tribunal; III - autorizar, ainda, qual os autos retornem à SEFIPE, para a adoção das providências de tua alçada.

avencadas.O reu foi constituido em mora mediante notificacao, de maneira que o contrato foi extinto pela incidencia da referida clausula.A resolucao

Por isso, nãeste há de que se Debater em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno de modo a este caso de ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente de crimes de responsabilidade.

877/2009, objetivando a regularização da ocupação de áreas públicas rurais localizadas no DF; V) dar ciência desta decisãeste ao Sr. Wilmar Luis da Silva, à Segri/DF e à Terracap, de modo a adoção DE medidas cabíveis; VI) autorizar o retorno Destes autos à Secretaria por Auditoria, para os devidos fins.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-este à suspensão Destes direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneração recebida quando no cargo do Secretário do Estado dos Transportes, utilizando correçãeste monetária pelo INPC e juros por mora de 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição do contratar usando este Poder Público ou arrecadar pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermédio de pessoa jurídica da qual seja apenascio majoritário pelo prazo do 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensão do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário de Estado por crime de responsabilidade, não deter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a sua cassação, ou a suspensão do feito, usando a instauração do incidente de inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso para julgar-se improcedente este pedido.

necessaria a intimacao pessoal do reu e so entao poderia haver referência da wikipedia a incidencia da multa.Nesse caso, determino a intimacao privada do reu de modo a cumprir

2 - PROJETO: revitalizaçãeste de espaçeste físico do Box 7 da Torre de TV para transferência da Rádio Cultura FM de modo a este local, compreendendo o desenvolvimento do projeto arquitetônico de modo a subdivisãeste do referido espaçeste, por pacto usando as necessidades da emissora e em observância das normas técnicas, residência de central de ar-condicionado, instalações elétricas, casa do rede wi-fi, casa hidráulica e mudança física da rádio para o espaço.

Art 2º A Secretaria por Estado por Transportes fazerá uma reavaliaçãeste geral A cerca de a existência do detentores por outorga que, simultaneamente, ocupem cargo ou função pública, em desrespeito à legislação vigente.

"(...) o Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em qual esta introduziu o § 2º no art. 84 do CPP, explicitou que, tratando-se por proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito do Sentido da competência originária Destes Tribunais, que se cuide do ocupante de cargo público ou por titular de mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, pois, em processos dessa natureza, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senão a própria orientaçãeste resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que, em razão Destes muitos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se pelo sentido do que, ainda qual se trate do Ministro do Estado (tais como na espé especialmentecie) ou de membros do Congresso Brasileiro, a competência de modo a processar e julgar ação civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

OCUPAÇÃO. MERA TOLERÂNCIA. PODER Por POLÍCIA. ATUAÇÃEste DO PODER PÚBLICO. Hipotese. 01.Em se tratando do base pública, nãeste há de que se falar em posse, porém em mera detenção tolerada pelo Poder Público. 02.Incabível é a interposição do proceder de interdito proibitório por parte do ocupante por base pública, notadamente quando a ocupaçãeste é irregular e nãeste conta usando a anuência do Poder Público.

As primeiras postagens constantes da página do início, à direita, usando códigos e dados pessoais, sãeste as Ainda mais recentes.

4 - ANÁLISE DE PROPOSTAS ALTERNATIVAS: Caso haja Muito mais de um agente cultural com interesse, a Secretaria por Estado por Cultura decidirá por a) celebrar este tratado de cooperaçãeste utilizando a organizaçãeste da sociedade civil de que apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as ofertas alternativas; b) celebrar a parceria utilizando Lindas as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) criar chamamento público.

PROCESSO Nº 11158/2010 - Tomada do contas especial instaurada de modo a apurar possíveis irregularidades decorrentes do pagamento efetuado, sem cobertura contratual, à empresa Vertax Redes e Telecomunicações do Dados Ltda., através prestaçãeste por serviços de infraestrutura de tecnologia da Saber.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo de 1º grau é competente de modo a julgamento por proceder por improbidade administrativa, ainda qual proposta contra prefeito. Precedentes.

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